Quais os compromissos legais de ser um Microempreendedor Individual (MEI)?

O Microempreendedor Individual é uma modalidade de empresa que desburocratiza tarefas, mas que possui seus compromissos legais. Veja quais são!

O MEI é um tipo de empresa voltada para empreendedores individuais com faturamento anual de R$ 81 mil
O MEI é um tipo de empresa voltada para empreendedores individuais com faturamento anual de R$ 81 mil - Shutterstock

por Loyane Lapa
Publicado em 18/11/2021 às 13:30
Atualizado às 13:30

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Se legalizar como uma pessoa jurídica é uma frase que afasta muitos empreendedores. Isso porque, é certo pensar que ser uma empresa será burocrático. Contudo, para o Microempreendedor Individual, as coisas não funcionam dessa maneira.

Todo MEI possui compromissos legais, isso é fato. No entanto, essas obrigações nem se comparam às obrigações de empresas maiores.  Afinal, o Microempreendedor foi criado pelo Governo Federal com o intuito de facilitar essas relações.

O que é o Microempreendedor Individual?

O MEI é uma pessoa jurídica criada pela Lei Complementar nº 128/2008 voltada para pequenos negócios, normalmente para aquele empreendfinedor que trabalha sozinho ou com no máximo um funcionário.

Essa foi uma alternativa encontrada para legalizar esses pequenos empreendedores, que na informalidade deixavam de ter acesso a muitos benefícios oferecidos apenas para empresas formais.

Assim, todo Microempreendedor Individual possui o seu próprio CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e passa a ter acesso a benefícios previdenciários, linhas de crédito para empresas e emissão de notas fiscais.

Apesar de tornar menos burocrática toda a operação de ter uma empresa, esses MEIs possuem compromissos legais para continuarem com seu CNPJ de forma ativa. E mesmo com esses processos, se formalizar como Microempreendedor Individual só possui vantagens. Para ter ideia, atualmente o país possui mais de 8 milhões de MEIs.

Quais os compromissos legais de ser um Microempreendedor Individual?

Se você possui interesse em se tornar um MEI, saiba que é tudo muito simples e prático. Vale ressaltar que abrir o seu CNPJ não possui nenhum tipo de custo e todo o processo pode ser realizado através do site do Governo Federal, no Portal do Empreendedor.

Veja abaixo quais são as obrigações e deveres de um MEI:

  • Declaração do Simples Nacional: realizada anualmente, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) serve para informar ao Fisco o faturamento anual da sua empresa. Lembrando que um MEI possui faturamento anual limitado a R$ 81 mil, então esse valor não pode ser ultrapassado;
  • Pagamento da DAS: o Documento de Arrecadação do Simples Nacional é uma guia gerada mensalmente para os Microempreendedores Individuais com o intuito de fazer o recolhimento de INSS e tributos. Apesar do MEI ser gratuito, é obrigatório o pagamento dessa taxa para ter direito a emissão de notas fiscais e benefícios previdenciários. Cada categoria (indústria, serviços e indústria e serviços) possui uma valor diferente que varia entre R$ 56 e R$ 61;
  • Relatório Mensal de Receitas Brutas: já o Relatório Mensal de Receitas Brutas é uma obrigação prevista em lei para todo MEI. Esse é um documento que não precisa ser entregue a um órgão específico, mas ele ajuda e muito o microempreendedor a enviar a sua DASN. Esse documento precisa ser arquivado junto às notas fiscais por um período de 5 anos.

Viu como é fácil se legalizar e se tornar um MEI? Agora compartilhe esse artigo com uma pessoa que precisa saber sobre esse assunto!